A Guerra que Ninguém Percebeu: Como a Reforma Tributária Pode Criar o Maior Contencioso Fiscal da História do Brasil

A Reforma Tributária foi vendida ao país como a grande promessa de simplificação fiscal, mas talvez o seu primeiro efeito concreto não seja a simplicidade, e sim a judicialização. O Brasil está prestes a substituir um sistema caótico por outro ainda em fase de desenho institucional, no qual a dúvida mais importante não será apenas quanto se paga, quando se paga ou como se aproveita crédito, mas quem terá competência para dizer, em última instância, o que é devido. A transição para IBS e CBS inaugura uma zona cinzenta entre Justiça Federal, Justiça Estadual, Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, CARF e administrações tributárias locais. Esse é o ponto negligenciado do debate: não há verdadeira reforma tributária sem reforma do contencioso tributário.

O problema é estrutural. A CBS nasce como contribuição federal. O IBS nasce como imposto compartilhado entre estados e municípios. Ambos incidem sobre bases econômicas semelhantes, com lógica de IVA, não cumulatividade ampla e forte dependência de documentos fiscais eletrônicos, sistemas digitais e cruzamento de dados em tempo real. A mesma operação econômica poderá gerar discussões simultâneas sobre crédito, local de consumo, imunidade, alíquota, regime específico, responsabilidade, split payment e obrigação acessória. O contribuinte não discutirá apenas uma cobrança; discutirá uma arquitetura fiscal inteira.

Esse cenário coloca o Judiciário diante de um dilema inédito. Se cada conflito for pulverizado entre varas federais e estaduais, tribunais regionais federais, tribunais de justiça e instâncias administrativas distintas, a promessa de uniformidade morrerá antes de nascer. O Brasil corre o risco de criar um IVA com alma digital e contencioso analógico. E um sistema assim não simplifica: apenas troca o manicômio tributário antigo por um manicômio eletrônico, mais rápido, mais integrado e, justamente por isso, mais perigoso.

A discussão recente sobre uma jurisdição tributária compartilhada mostra que as instituições já perceberam o tamanho do problema. A ideia de um modelo nacional, digital e integrado para julgar conflitos envolvendo IBS e CBS revela uma constatação silenciosa: a Reforma Tributária pode entrar em vigor sem que o país tenha definido com clareza como resolverá os seus litígios mais relevantes. Isso é grave porque, no Direito Tributário, insegurança institucional custa dinheiro, trava investimento, encarece compliance e transforma planejamento fiscal em aposta processual.

A tese central é simples: a Reforma Tributária não será julgada apenas pela sua alíquota final, mas pela sua capacidade de produzir previsibilidade. Empresários não temem tributo alto tanto quanto temem tributo imprevisível. Um sistema oneroso pode ser precificado. Um sistema incerto contamina contratos, margens, valuation, reorganizações societárias e decisões de investimento. A grande pergunta não é se haverá judicialização. Haverá. A pergunta é se ela será administrada com inteligência institucional ou se será deixada para explodir no colo do contribuinte.

O novo contencioso também será digital. A autuação fiscal deixará de depender majoritariamente de fiscalização artesanal e passará a nascer de inconsistências sistêmicas. Notas fiscais, apurações, créditos, pagamentos, devoluções, documentos eletrônicos e declarações digitais formarão uma trilha de auditoria permanente. O Fisco não precisará mais “descobrir” a operação; ele a receberá estruturada. Nesse ambiente, o lançamento tributário será cada vez mais algorítmico, e a defesa tributária precisará ser cada vez mais tecnológica.

É nesse ponto que o Direito Tributário Digital deixa de ser tese acadêmica e se torna condição de sobrevivência empresarial. O advogado tributarista que continuar lendo a Reforma apenas pelo texto legal perderá metade do fenômeno. A outra metade estará nos sistemas, nos layouts, nas APIs, nos cruzamentos de dados, nos regulamentos infralegais, nos ambientes de teste e na forma como o Fisco converterá informação em cobrança. A disputa fiscal do futuro não começará na petição inicial. Começará no ERP da empresa.

O maior erro seria imaginar que a Reforma Tributária encerrará o contencioso brasileiro. Ela pode, na verdade, inaugurá-lo em nova escala. A unificação da base de consumo tende a concentrar discussões bilionárias em teses nacionais, repetitivas e de enorme impacto federativo. O que antes se fragmentava entre ISS, ICMS, PIS e Cofins poderá se reorganizar em conflitos de interpretação sobre IBS e CBS com repercussão nacional imediata. A simplificação do nome dos tributos não elimina a complexidade econômica das operações.

Por isso, a advocacia tributária precisará abandonar a postura reativa. Não bastará esperar o auto de infração. Será necessário revisar contratos, cadeias de fornecimento, classificações fiscais, sistemas de emissão de documentos, políticas de crédito, regimes específicos, cadastros de clientes, operações interestaduais e fluxos financeiros. A Reforma Tributária será menos um evento legislativo e mais uma migração sistêmica. Quem tratar essa migração como mera mudança de alíquota pagará a conta.

A guerra que ninguém percebeu não é uma guerra contra a Reforma. É uma guerra pela governança da Reforma. O Brasil precisa decidir se quer um sistema realmente moderno ou apenas um novo nome para velhos conflitos. Se o país não construir uma jurisdição tributária coerente, rápida, digital e uniforme, a promessa de simplificação poderá se converter no maior ciclo de litigiosidade fiscal da nossa história. E, quando isso acontecer, ficará evidente que a verdadeira Reforma Tributária não terminou com a aprovação da lei. Ela apenas começou quando o primeiro contribuinte perguntou: quem julga essa conta?