1.252 Razões Para Questionar o Modelo Fiscal

O Brasil encerrou 2025 com o maior volume de arrecadação federal desde que o dado começou a ser medido, em 1995: R$ 2,886 trilhões. Janeiro de 2026 repetiu o feito — R$ 325,7 bilhões arrecadados, novo recorde para o mês. Em tese, são números de um Estado que sabe cobrar. A pergunta que a Resolução GECEX nº 852/2026 coloca em relevo é outra: sabe para quê?

Em 4 de fevereiro de 2026, o governo federal publicou resolução que alterou as alíquotas do Imposto de Importação para 1.252 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, operando sobre o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, no âmbito da Tarifa Externa Comum e da Lista de Exceções. Smartphones, notebooks, roteadores, semicondutores, componentes de telecomunicação e equipamentos industriais foram incluídos no escopo. Alíquotas que estavam em 0%, 2% ou 4% migraram para faixas de 10%, 12%, 14%, 16% e até 20%. Parte das majorações entrou em vigor dois dias depois da publicação; outra etapa ficou prevista para 1º de março.

Do ponto de vista estritamente formal, a operação é constitucionalmente respaldada. O art. 153, I, da Constituição Federal atribui à União a competência para instituir o Imposto de Importação, e o §1º do mesmo artigo autoriza o Executivo a modificar alíquotas por ato próprio — justamente porque se trata de tributo extrafiscal, concebido como instrumento de política econômica, não como fonte ordinária de receita. Ninguém contesta o procedimento. O debate está em outro registro.

A reação do setor produtivo não tardou. Entidades industriais e associações empresariais apontaram encarecimento de insumos, perda de competitividade e risco à modernização da cadeia produtiva. Sob pressão, o governo realizou revisão parcial em 27 de fevereiro de 2026: 120 produtos foram reavaliados. Desses, 105 obtiveram redução a zero por meio de ex-tarifários, e 15 retornaram ao patamar anterior à majoração. Smartphones, notebooks, roteadores e periféricos figuravam entre os contemplados.

O alívio, contudo, não muda a geometria do problema. A Resolução nº 852 alcançou 1.252 códigos NCM. O recuo cobriu 120 — menos de 10% dos itens afetados. A estrutura tarifária construída em fevereiro permaneceu operante em sua maior parte. O que o ajuste revelou não foi disposição de rever a medida; revelou disposição de administrar o desgaste político dela.

Esse padrão tem lógica própria. Ampliam-se bases de incidência com margem larga, aguarda-se a resposta do mercado e da imprensa, recua-se onde a pressão é mais intensa. O resultado agregado — do ponto de vista do potencial arrecadatório — permanece próximo ao original. A insegurança regulatória, essa sim, instala-se de forma duradoura.

A incoerência estratégica é o ponto mais delicado. O Brasil conduz debate sobre reindustrialização, transformação digital e competitividade de longo prazo. Tributar intensamente insumos tecnológicos — justamente os que entram na composição de equipamentos industriais, sistemas de automação e infraestrutura de conectividade — introduz contradição dentro da própria agenda do governo. Não é possível declarar adesão à indústria 4.0 e simultaneamente encarecer os componentes que a viabilizam.

Há uma distinção que o episódio obriga a fazer com clareza: o problema não é arrecadar. Todo Estado funcional precisa de receita, e metas de resultado primário têm justificativa macroeconômica. O problema é instrumentalizar um tributo concebido para fins regulatórios como mecanismo de cobertura fiscal. Quando o Imposto de Importação é acionado pela lógica do caixa e não pela lógica da política comercial, sua função original fica comprometida — mesmo que o ato normativo seja formalmente irrepreensível.

Eficiência fiscal não é arrecadar mais. É arrecadar com estabilidade, previsibilidade e critério — e gastar com retorno verificável. Recordes nominais de arrecadação medem volume, não qualidade. Um sistema tributário moderno se mede também pela capacidade de simplificar obrigações, reduzir litigiosidade e oferecer ao contribuinte — e ao investidor — a garantia de que as regras não mudam conforme a pressão do mês.

O episódio da Resolução nº 852 e do recuo parcial em 120 itens não é anedota pontual. É sintoma de um dilema estrutural: a preferência pelo atalho arrecadatório sobre a construção de uma base fiscal sólida e orientada ao crescimento. O verdadeiro teste não está na capacidade de elevar alíquotas — isso qualquer governo consegue. Está na disposição de construir um Estado que transforme o que arrecada em algo que o país reconheça como resultado concreto.